PARECER TÉCNICO
SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Interessados:
- RENATO KORPALSKI CARDENAS LTDA
Emitente: RTX SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS
Porto Alegre, 22 de dezembro de 2025.
ADVOGADO - THIAGO AGUIAR
Contexto e Escopo
O presente parecer técnico tem por finalidade apresentar as providências adotadas pela RTX Soluções Tributárias no processo de regularização e reorganização do passivo tributário da empresa Renato Korpalski Cardenas Ltda., até a data de sua elaboração, bem como indicar as próximas decisões estratégicas necessárias à continuidade dos trabalhos.
1. OBJETIVO
Finalidade do Parecer Técnico
O presente parecer técnico tem por finalidade expor as providências adotadas pela RTX Soluções Tributárias no processo de regularização e reorganização do passivo tributário da empresa Renato Korpalski Cardenas Ltda., até a data de sua elaboração.
2. DO PASSIVO TRIBUTÁRIO E DAS MEDIDAS ADOTADAS
Diagnóstico Inicial do Passivo
Débitos Tributários
Vencidos há mais de 90 dias
Cobrança
Perante a Receita Federal do Brasil
Montante
R$ 290.386,14
Regime
Simples Nacional
No início dos trabalhos, identificou-se a existência de débitos tributários vencidos há mais de 90 dias, em cobrança perante a Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 290.386,14, todos vinculados ao regime do Simples Nacional.
Limitação na RFB e Justificativa da Estratégia
Limitação Identificada
A permanência desses débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil limitava significativamente as alternativas de composição e negociação disponíveis.
Justificativa Técnica
Os instrumentos mais amplos de regularização são acessíveis, em regra, após a inscrição em dívida ativa, sob a gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Estratégia Definida
Migração para Dívida Ativa
Diante desse cenário, foi definida estratégia voltada à migração dos débitos para a esfera da dívida ativa.
Para tanto, a RTX Soluções Tributárias promoveu medidas judiciais e administrativas coordenadas com o objetivo de viabilizar a transferência dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Medida Judicial: Mandado de Segurança
Ação Judicial Impetrada
Tipo: Mandado de Segurança
Vara: 3ª Vara Federal de Santa Maria
Número do Processo: 5049043-23.2025.4.04.7200
Objetivo: Viabilizar a transferência dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A RTX Soluções Tributárias promoveu a impetração de Mandado de Segurança perante a 3ª Vara Federal de Santa Maria, autuado sob o nº 5049043-23.2025.4.04.7200, com o objetivo de viabilizar a transferência dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Medidas Administrativas Concomitantes
Formulação de Requerimentos
Requerimentos de migração dos débitos
Canais da RFB
Por meio dos canais disponibilizados pela Receita Federal do Brasil
Finalidade
Buscar o mesmo resultado pretendido na via judicial
De forma concomitante, foram adotadas medidas administrativas, consistentes na formulação de requerimentos de migração dos débitos por meio dos canais disponibilizados pela Receita Federal do Brasil, buscando o mesmo resultado pretendido na via judicial.
Resultado das Medidas Coordenadas
Sucesso na Migração
Como resultado das medidas coordenadas, a Receita Federal do Brasil procedeu à migração da maior parte dos débitos vencidos há mais de 90 dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
R$ 338.279,75
Montante Inscrito em Dívida Ativa
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
R$ 15.077,45
Remanescente na RFB
Sob cobrança administrativa
Ressalva importante: Os débitos são oriundos do Simples Nacional, cuja regularização e parcelamento, após a inscrição, passam a ser conduzidos no ambiente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
3. SITUAÇÃO FISCAL ATUAL
Composição do Passivo Tributário na Data deste Parecer
Na data da emissão deste parecer, o passivo tributário apresenta a composição acima.
Implicação Estratégica da Concentração na PGFN
A concentração substancial do passivo na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permite a definição de estratégia de regularização focada nos instrumentos de transação, negociação e parcelamento disponíveis no âmbito da dívida ativa.
Parcelamento Ordinário Disponível
Prazo
Até 60 parcelas mensais
Valor Aproximado
R$ 5.637,99 cada parcela
Fator Central: A análise da Capacidade de Pagamento revela-se fator central para a obtenção de condições mais favoráveis, especialmente no que se refere à ampliação do prazo de parcelamento e à concessão de eventuais descontos sobre multas e juros.
Capacidade de Pagamento: Classificação Presumida
Conforme consulta realizada junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a empresa Renato Korpalski Cardenas Ltda. encontra-se enquadrada, de forma presumida, na classificação de Capacidade de Pagamento "B", conforme documentação ilustrativa a seguir.
Documentação Ilustrativa
Classificação presumida de Capacidade de Pagamento: Nível "B"
Fonte: Consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Efeitos da Capacidade "B"
Riscos e Condições Restritivas
A classificação presumida de Capacidade de Pagamento atribuída à empresa, correspondente ao nível "B", implica, como regra:
Entrada Mais Elevada
Exigência de valores de entrada mais elevados como regra
Limitação de Prazos
Limitação dos prazos de parcelamento
Menor Flexibilidade
Menor flexibilidade negocial
Acesso Restrito
Acesso restrito aos benefícios previstos nas modalidades de transação por adesão disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Recomendação Técnica: Apurar Capacidade Efetiva
Processo de Reclassificação
Diante do montante do passivo atualmente inscrito e da possibilidade de o parcelamento ordinário disponível não se mostrar compatível com o fluxo de caixa da empresa RENATO KORPALSKI CARDENAS LTDA., bem como da eventual inadequação da classificação presumida em relação à realidade econômico-financeira do contribuinte, recomenda-se, sob o ponto de vista técnico, a apuração da Capacidade de Pagamento efetiva.
Níveis "C" ou "D"
Potencial reclassificação para níveis de capacidade de pagamento mais vantajosos.
Descontos Aprimorados
Concessão de maiores descontos sobre multas e juros.
Prazos Estendidos
Ampliação dos prazos de parcelamento para maior flexibilidade.
Adicionalmente, como alternativa estratégica a ser avaliada com maior profundidade quanto à sua viabilidade jurídica e operacional, destaca-se a possibilidade de a empresa ARSA Consultoria Comércio Indústria Ltda. figurar como corresponsável pelos débitos tributários inscritos em dívida ativa da empresa RENATO KORPALSKI CARDENAS LTDA. Tal hipótese poderia ensejar a reclassificação da Capacidade de Pagamento com base em média presumida, considerando a atual classificação atribuída à ARSA, presumida no nível “D”, tendo em vista a identidade do quadro societário, o que permitiria sustentar, em tese, a caracterização de grupo econômico.
Notas: Trata-se de estratégia de natureza excepcional e não usual, que demanda prévio alinhamento e discussão com os decisores da empresa, bem como análise específica quanto à sua viabilidade jurídica e operacional. Ressalta-se que a adoção dessa alternativa depende da avaliação de diversas variáveis que, até o presente momento, não foram aprofundadas, considerando que, nesta etapa dos trabalhos, os esforços estiveram concentrados na migração dos débitos para o âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Requisitos e Procedimento
Documentação Necessária
Documentação Contábil
Apresentação de documentação contábil apta a demonstrar o comprometimento de caixa
Análise da Capacidade Real
Demonstração objetiva da real capacidade de cumprimento de um plano de pagamento sustentável
Reclassificação
Objetivo: reclassificação para os níveis C ou D
Benefícios
Descontos sobre multas e juros + ampliação dos prazos de parcelamento
Fundamentação e Condução do Processo
Fundamentação Econômica
A revisão administrativa da Capacidade de Pagamento encontra respaldo na própria lógica econômica da transação tributária, cuja finalidade é promover a regularização fiscal de maneira efetiva, evitando a imposição de obrigações inexequíveis que possam comprometer a continuidade das atividades empresariais e, por consequência, reduzir a efetiva recuperação do crédito público.
Condução do Processo
Parceria Estratégica
RTX Soluções Tributárias + Contabilidade da Empresa
Suporte Especializado
Suporte técnico-contábil adequado
Instrução Administrativa
Instrução do processo administrativo
Caso a equipe contábil da empresa não possua experiência específica, a RTX Soluções Tributárias poderá indicar escritório contábil especializado.
4. LEVANTAMENTO DOS DÉBITOS REMANESCENTES
Receita Federal do Brasil
Quanto aos débitos remanescentes na Receita Federal do Brasil, as opções de parcelamento são as seguintes:
Parcelamento do Simples Nacional
48 parcelas de R$ 303,71
Contribuição Patronal
01 parcelas de R$ 498,81
5. Aguardamos as considerações da empresa RENATO KORPALSKI CARDENAS LTDA.
Próximos Passos
Diante do cenário exposto, aguarda-se manifestação da empresa RENATO KORPALSKI CARDENAS LTDA. quanto à alternativa que entende mais adequada, dentre as seguintes possibilidades:
01
Adesão ao Parcelamento Disponível
Adesão ao parcelamento atualmente disponível junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em até 60 parcelas mensais, no valor aproximado de R$ 5.637,99 cada, sem exigência de pagamento de entrada.
02
Adesão + Revisão Concomitante
Adesão ao parcelamento acima indicado, com a formulação concomitante de pedido administrativo de revisão da Capacidade de Pagamento, a ser conduzido em conjunto com a contabilidade da empresa ou com escritório contábil indicado pela própria empresa ou pela RTX Soluções Tributárias.
03
Revisão sem Adesão Prévia
Alternativamente, apresentação de pedido administrativo de revisão da Capacidade de Pagamento sem adesão prévia a parcelamento, permanecendo o passivo em aberto até eventual deferimento de reclassificação, cuja concessão não pode ser assegurada.
Considerações Finais
Mensagem Final
Por fim, aproveitamos para desejar um feliz Natal, um bom fechamento de 2025 e um excelente início de 2026, com resultados positivos e novos negócios.
Recesso e Retomada
Comunicamos que a RTX Soluções Tributárias estará em recesso a partir de 20 de dezembro de 2025, com retomada das atividades no dia 6 de janeiro de 2026.
Regime de Urgência
Informamos que, na data de hoje, os trabalhos foram realizados em regime de urgência, com o objetivo de atender clientes que, em razão do encerramento de prazos processuais nesta semana, ainda possuíam demandas pendentes de retorno.
Agendamento de Reunião
Caso haja interesse, o Sr. Renato já pode agendar reunião para o retorno das atividades. Temos disponibilidade no dia 7 de janeiro, às 15h30 ou às 16h. Para confirmar, basta encaminhar uma mensagem com a data e o horário pretendidos, e o agendamento será registrado automaticamente em nosso sistema.
Empresa ARSAS
Quanto à empresa ARSAS, após a retomada das atividades será encaminhado relatório técnico nos mesmos moldes deste parecer até o dia 09 de janeiro de 2026 .
Porto Alegre, 22 de dezembro de 2025.
RTX SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS
ADVOGADO - THIAGO AGUIAR